Ementa: Autoriza prorrogação de prazo para instalação industrial no Município.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/1975

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.722/1973 30/05/1973Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

Sobre

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