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  Lei Ordinária 1.799/1974 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito até a importância de Cr$50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) e dá outras providências. (rede viária urbana outras obras ligadas ao desenvolvimento urbano)
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/10/1974

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Lei Ordinária2.415/1985 25/09/1985Alteração
Lei Ordinária13.082/2024 04/10/2024Revogação

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