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  Lei Ordinária 1.744/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de imóvel à firma "BSI Indústrias Mecânicas Ltda.", e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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