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  Lei Ordinária 1.730/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga a Lei nº 1.590, de 19 de dezembro de 1969 e dá nova redação ao artigo 4º e seu § 1º da Lei nº 1.376, de 13 de dezembro de 1965. (criação do “auxílio doença” entre os benefícios do Serviço de Previdência Municipal)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.376/1965 13/12/1965Alteração
Lei Ordinária1.590/1969 19/12/1969Revogação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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