Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.655/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Isenta do pagamento do Impôsto Predial aos imóveis pertencentes às viuvas dos ex-combatentes da II Guerra Mundial ou da Revolução Constitucionalista de 1932, nas condições que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Sorocaba - SP. Todos os direitos reservados.