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  Lei Ordinária 1.641/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a doação de imóvel à firma “Jato Aviação Sorocaba Ltda.” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.411/1966 13/06/1966Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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