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  Lei Ordinária 1.547/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre a alteração do artigo 3º, da lei nº 1.517, de 11 de novembro de 1968. (criação da Taxa de Educação para instalação de uma Faculdade de Medicina e da Assistência à Infância)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.517/1968 11/11/1968Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.571/1969 24/11/1969Revogação

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