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  Lei Ordinária 1.442/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre alteração do artigo 7º, da Lei nº 26, de 22 de março de 1948. (dispõe sôbre construção e reforma de muros, gradis e passeios)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1966

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária26/1948 22/03/1948Alteração
Lei Ordinária721/1960 23/05/1960Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.602/1970 29/06/1970Revogação

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