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  Lei Ordinária 1.347/1965 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre elevação da importância estabelecida no artigo 243, da Lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/09/1965

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Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

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