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  Lei Ordinária 1.243/1964 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre autorização ao Prefeito Municipal para expedir "Carta de Habitação".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/1964

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária162/1950 18/08/1950Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.307/1965 22/02/1965Alteração

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