Ementa: Dispõe sôbre isenção de imposto de indústrias e Profissões a feirantes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1963

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.180/1963 09/12/1963Revogação

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