Ementa: Autorização à Prefeitura, para credenciar médicos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1962

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/1963 20/12/1963Alteração

Sobre

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