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  Lei Ordinária 846/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre obrigatoriedade de colocação de extintores de incêndios nos ônibus de transportes coletivos, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1961

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Lei Ordinária1.420/1966 23/08/1966Alteração

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