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  Lei Ordinária 1.420/1966 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre revogação do artigo 2º e altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 846, de 10 de outubro de 1961. (obrigatoriedade de colocação de extintores de incêndios nos ônibus de transportes coletivos)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/1966

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Lei Ordinária846/1961 10/10/1961Alteração

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