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  Lei Ordinária 813/1961 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre modificação do artigo 252, da lei nº 179, de 29 de novembro de 1950. (Código Tributário)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1961

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Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Alteração

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