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  Lei Ordinária 705/1960 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 642, de 27 de maio de 1959. (cobrança de taxa de execução de calçamento ou asfalto, e de colocação de guias e sarjetas)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/1960

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária642/1959 27/05/1959Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.130/1963 16/08/1963Revogação

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