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  Lei Ordinária 642/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre a cobrança de taxa de execução de calçamento ou asfalto, e de colocação de guias e sarjetas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/1959

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária705/1960 23/01/1960Alteração
Lei Ordinária1.130/1963 16/08/1963Revogação

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