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  Lei Ordinária 621/1959 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre autorização aos funcionários municipais a conversão da licença prêmio em vantagem pecuniária, nas condições que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/01/1959

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Lei Ordinária776/1961 14/03/1961Revogação

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