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  Lei Ordinária 391/1954 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre autorização ao Chefe do Executivo a contratar advogado para haver a diferença de quotas, da Secretaria da Fazenda a que se refere o Art. 20 da Constituição Federal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/1954

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