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  Lei Ordinária 312/1953 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre isenção do impôsto predial a favor de servidores municipais.
Situação: Sem efeito
Data do Ato: 28/02/1953

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Menção

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.011/1962 03/11/1962Alteração
Lei Ordinária1.444/1966 13/12/1966Menção Indireta

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