Ementa: Dispõe sôbre funcionamento de farmácias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/1952

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Menção

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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