Ementa: Dispõe sôbre criação, na Diretoria da Receita, a Secção de Recebedoria de Água e Esgotos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1951

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária180/1950 29/11/1950Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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