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  Lei Ordinária 192/1950 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sôbre execução de calçamento. (ruas Baltazar Fernandes, Aparecida, Olavo Bilac e outras)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/1950

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária349/1953 16/12/1953Alteração
Lei Ordinária240/1951 26/11/1951Alteração

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