Ementa: Dispõe sôbre aquisição de terreno, por doação pura e simples. (alargamento da Rua Almirante Barroso)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1949

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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