Ementa: Dispõe sôbre isenção de imposto.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/07/1948

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária179/1950 29/11/1950Menção

Sobre

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