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  Lei Ordinária 06/1947 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao § 2º, do art. 1º, do decreto-lei nº 167, de 31 de dezembro de 1946 (taxa de limpeza pública)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1947

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Lei Ordinária65/1948 13/10/1948Revogação

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