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Último lançamento: 20/10/2025       Última atualização: 06/02/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 13.337/2025
ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA O USO ÉTICO E RESPONSÁVEL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO MUNICÍPIO DE SOROCABA.
Data: 08/10/2025 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma: Ítalo Moreira
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