Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto Substitutivo Autor: Caio Oliveira 
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Última atualização: 05/12/2024   IMPRIMIR
Projeto Substitutivo n° 1/2024
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 1-A, NA LEI 10.808 DE 7 DE MAIO DE 2014.”
Processo N°: 12819/2024 Protocolo N°: 13919 ID: 298768 Data: 05/12/2024 09:38:23 Situação: Arquivado Atividade Atual: Concluído para arquivo
Autor(es) da Proposição: Ítalo Moreira, Caio Oliveira
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