Autor: Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH Zona Leste 
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Projeto de Lei Ordinária n° 88/2019
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ART. 3º, DA LEI Nº 9.807, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 186177/2019 Protocolo N°: ID: 204143 Data: 26/02/2019 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Frente Parlamentar de Apoio à Manutenção da UPH Zona Leste
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