Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2024 Autor: Comissão de Justiça 
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Última atualização: 19/03/2025   IMPRIMIR
Emenda n° 2/2025
EMENDA Nº 2 AO PL 304/2024, CONFORME PARECER.
Processo N°: 12982/2024 Protocolo N°: 4864 ID: 304645 Data: 19/03/2025 16:27:10 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2025
EMENDA 01 AO PL 305/2024, CONFORME PARECER.
Processo N°: 12982/2024 Protocolo N°: 4863 ID: 304643 Data: 19/03/2025 16:24:44 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2025
EMENDA Nº1 AO PL 322/2024, CONFORME PARECER.
Processo N°: 13310/2024 Protocolo N°: 2920 ID: 302587 Data: 12/02/2025 11:43:35 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2025
EMENDA Nº 1 DA COMISSÃO DE JUSTIÇA AO PL 307/2024
Processo N°: 13066/2024 Protocolo N°: 2584 ID: 302247 Data: 07/02/2025 10:27:35 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2024
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 286/2024
Processo N°: 12586/2024 Protocolo N°: 14105 ID: 298964 Data: 10/12/2024 16:19:05 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2024
EMENDA Nº 1 À EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº 285/2024
Processo N°: 12585/2024 Protocolo N°: 14104 ID: 298963 Data: 10/12/2024 16:17:08 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2024
EMENDA 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PL Nº 139/2024.
Processo N°: 6511/2024 Protocolo N°: 14103 ID: 298961 Data: 10/12/2024 16:10:40 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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PROCESSO
Emenda n° 1/2024
“ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.”
Processo N°: 12831/2024 Protocolo N°: 14061 ID: 298904 Data: 09/12/2024 14:58:53 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Comissão de Justiça
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