PROCESSO - 354/2026
Projeto de Lei Ordinária - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 6/2026 19/01/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/01/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/01/2026
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/01/2026

PROCESSO - 354/2026
Projeto de Lei Ordinária - 6/2026

ASSINATURAS (1)

Dylan Roberto Viana Dantas
Assinado eletronicamente em: 13/01/2026 18:21:46