PROCESSO - 243695/2023
Projeto de Lei Ordinária - 200/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 200/2023 29/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 29/06/2023
  - 1.2 - Texto integral final 29/06/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 29/06/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 04/07/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 04/07/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 07/07/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 07/07/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 04/08/2023
- 6 - Realizar Oitiva
  - 6.1 - Despacho 04/08/2023
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 207/2023 - Solicitação de Manifestação 04/08/2023
- 7 - Realizar Oitiva
  - 7.1 - Despacho 02/10/2023
  - 7.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Ofício nº 311/2023 - Solicitação de Resposta 02/10/2023
- 8 - Receber Oitiva do Executivo
  - 8.1 - Despacho 31/10/2023
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - SERIM-OF 564/2023 30/10/2023
- 9 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 31/10/2023
  - 9.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 27/11/2023
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 27/11/2023

PROCESSOS APENSADOS

Processo - 156/2025 PLO - 12/2025

PROCESSO - 243695/2023
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