PROCESSO - 242445/2023
Projeto de Lei Ordinária - 172/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 172/2023 05/06/2023
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 05/06/2023
  - 1.2 - Texto integral final 05/06/2023
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 05/06/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 13/06/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 13/06/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 19/06/2023
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 19/06/2023
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 19/06/2023
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 12/09/2023
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 12/09/2023
- 9 - Ordem do Dia
  - 9.1 - Despacho 05/10/2023
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 05/10/2023
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Substitutivo nº 1 06/10/2023
- 11 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 11.1 - Despacho 16/10/2023
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao Subst. 23/10/2023
- 12 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 23/10/2023
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 24/11/2023
- 13 - Receber Oitiva do Executivo
- 14 - Realizar Oitiva
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 12/03/2024
  - 14.2 - Ofício do Executivo - SERIM OF 088/2024 12/03/2024
- 15 - Receber Oitiva do Executivo
  - 15.1 - Despacho Eletrônico 18/03/2024
- 16 - Emitir Parecer da CJ
  - 16.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2024
  - 16.2 - Parecer da Comissão - Parecer da CJ ao PL 172/2023 - subst 01 08/04/2024
- 17 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 17.1 - Despacho Eletrônico 06/09/2024
- 18 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 18.1 - Despacho Eletrônico 10/09/2024

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