PROCESSO - 212692/2021
Projeto de Lei Ordinária - 388/2021

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 388/2021 04/10/2021
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 04/10/2021
  - 1.2 - Texto integral final 04/10/2021
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 04/10/2021
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 05/10/2021
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 05/10/2021
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 05/10/2021
- 5 - Emitir Parecer da CJ (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 05/10/2021
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Justiça ao PL 21/10/2021
- 6 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 21/10/2021
  - 6.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Comissões ao PL 17/03/2022
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 7.1 - Despacho 17/03/2022
- 8 - Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho 12/07/2022
  - 8.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 1ª Disc. 12/07/2022
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 9.1 - Despacho 12/07/2022
- 10 - Ordem do Dia
  - 10.1 - Despacho 14/07/2022
  - 10.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Votação ao PL - 2ª Disc. 14/07/2022
- 11 - Aprovado(a)
  - 11.1 - Despacho 14/07/2022
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 18/07/2022
  - 12.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Autógrafo nº 133/2022 18/07/2022
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 08/08/2022

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