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Projeto de Lei Ordinária - 229/2015

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 229/2015 15/10/2015
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 15/10/2015
  - 1.2 - Texto integral final 15/10/2015
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 15/10/2015
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 20/10/2015
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 20/10/2015
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jur. PL 20/10/2015
- 5 - Emitir Parecer na Comissão (Processos Antigos)
  - 5.1 - Despacho 20/10/2015
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Com. PL 03/11/2015
- 6 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 6.1 - Despacho 03/11/2015
- 7 - Ordem do Dia
  - 7.1 - Despacho 17/11/2015
- 8 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 8.1 - Despacho 17/11/2015
- 9 - Ordem do Dia
- 10 - Pronto para incluir na Ordem do Dia (Processos Antigos)
  - 10.1 - Despacho 06/09/2016
- 11 - Ordem do Dia
  - 11.1 - Despacho 08/09/2016
  - 11.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Vot. Sub 01 - PL 229/2015 - 2ª Disc 08/09/2016
- 12 - Aguardar Sanção ou Veto (Processos Antigos)
  - 12.1 - Despacho 09/09/2016
- 13 - Norma Publicada no DOM
  - 13.1 - Despacho 23/09/2016

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