PROCESSO - 249139/2023
Projeto de Lei Ordinária - 319/2023
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PEÇAS DO PROCESSO
1 - Identificação
1.1 - Capa
26/10/2023
1.2 - Proposição Inicial
26/10/2023
1.3 - Texto integral final
26/10/2023
2 - Pronto para Apresentação da Matéria
2.1 - Despacho
26/10/2023
3 - Apresentação da Matéria
3.1 - Despacho
14/11/2023
4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
4.1 - Despacho
14/11/2023
4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL
16/11/2023
5 - Emitir Parecer da CJ
5.1 - Despacho Eletrônico
02/02/2024
5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Parecer da Comissão da Justiça - PLO 319/2023
26/02/2024
6 - Distribuir Proposição
6.1 - Despacho Eletrônico
21/02/2024
6.2 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de Economia no PL 319/2023
05/02/2024
6.3 - Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de Agricultura no PL 319/2023
05/02/2024
7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
7.1 - Despacho Eletrônico
23/02/2024
8 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
8.1 - Despacho Eletrônico
27/02/2024
9 - Pronto para incluir na Ordem do dia
9.1 - Despacho Eletrônico
05/03/2024
10 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
10.1 - Despacho Eletrônico
05/03/2024
11 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
11.1 - Despacho Eletrônico
13/03/2024
11.2 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Ofício 53 - Autógrafo(s) 14, 15/2024 ao(s) Projeto(s) de Lei 319/2023, 20/2024
12/03/2024
11.3 - Anexo(s) - Com Assinatura Eletrônica - Autógrafo 14/2024 ao Projeto de Lei 319/2023
12/03/2024
12 - Elaborar Sanção ou Veto
12.1 - Despacho Eletrônico
04/04/2024
13 - Receber Sanção ou Veto
13.1 - Despacho Eletrônico
04/04/2024
14 - Norma Publicada no DOM
14.1 - Despacho Eletrônico
04/04/2024
14.2 - Publicação no DOM - L12982/2024
27/03/2024
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