PROCESSO - 249139/2023
Projeto de Lei Ordinária - 319/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 319/2023 26/10/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Pronto para Apresentação da Matéria
  - 2.1 - Despacho 26/10/2023
- 3 - Apresentação da Matéria
  - 3.1 - Despacho 14/11/2023
- 4 - Emitir Parecer jurídico (Processos Antigos)
  - 4.1 - Despacho 14/11/2023
  - 4.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração - Par. Jurídico ao PL 16/11/2023
- 5 - Emitir Parecer da CJ
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 02/02/2024
  - 5.2 - Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Parecer da Comissão da Justiça - PLO 319/2023 26/02/2024
- 6 - Distribuir Proposição
- 7 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 23/02/2024
- 8 - Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 27/02/2024
- 9 - Pronto para incluir na Ordem do dia
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 10 - Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 05/03/2024
- 11 - Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei
- 12 - Elaborar Sanção ou Veto
  - 12.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
- 13 - Receber Sanção ou Veto
  - 13.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
- 14 - Norma Publicada no DOM
  - 14.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 14.2 - Publicação no DOM - L12982/2024 27/03/2024

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