PROCESSO - 4707/2024
Emenda - 2/2024

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/03/2024
- 1.2 - Proposição Inicial 26/03/2024
2 - Protocolar Proposição
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
3 - Emenda Apresentada
- 3.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
4 - Emitir Parecer da CJ
- 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
5 - Arquivado(a) a pedido do autor (por ofício)
- 5.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 99/2024 22/03/2024

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