RESOLUÇÃO Nº 547, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Legislativo II no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Resolução Nº 05/2025, da Mesa da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica acrescentado o item 62 ao Anexo I da Resolução nº 517, de 8 de janeiro de 2023, criando a função gratificada de Chefe de Setor de Apoio Legislativo II no Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sorocaba, com provimento, jornada e requisitos estabelecidos no referido item 62, com a seguinte redação:

ANEXO I

Item	Denominação do cargo	Quantidade	Forma de Provimento	Jornada Semanal	Requisitos do Cargo
62	Chefe de Setor de Apoio Legislativo II	01	Função Gratificada	40	Ensino Superior completo

Art. 2º Fica acrescentada ao Anexo II da Resolução nº 517, de 8 de janeiro de 2023, a súmula de atribuições da função gratificada prevista no art. 1º desta Resolução.

“Chefe de Setor de Apoio Legislativo II: Supervisionar, coordenar e orientar a execução das atividades relacionadas aos Agentes de Apoio Legislativo II; Supervisionar os serviços de copeiragem prestados na Câmara; coordenar com o superior imediato os assuntos técnicos ou administrativos de sua competência; comunicar ao superior imediato quaisquer deficiências ou ocorrências relativas às atividades sob sua responsabilidade bem como propor alternativas para solucioná-las; executar outras atividades compatíveis com o cargo”.

Art. 3º Fica expressamente revogada a Resolução nº 536, de 7 de março de 2024, restabelecendo-se a vigência e a plena eficácia dos arts. 2º e 3º da Resolução nº 535, de 13 de dezembro de 2023.

Art. 4º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 3 de fevereiro de 2025.

LUIS SANTOS PEREIRA FILHO

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

VANESSA FERNANDA VAZ

Diretora da Divisão de Expediente Legislativo

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 03.02.2025