LEI Nº 9.777, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros ao Núcleo de Sorocaba do Instituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo - IAB - Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 522/2011 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Sorocaba autorizada a repassar, mediante convênio, ao Núcleo de Sorocaba do Instituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo, o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para finalização das obras de restauro do patrimônio histórico caracterizado pelo "Chalé Francês", sito à Rua Souza Pereira, nº 534, bem como de adaptações para que o mesmo possa ser utilizado em ações visando à promoção e o desenvolvimento de atividades voltadas à arte, arquitetura, design, cultura, lazer e entretenimento.

Art. 2º O Núcleo Sorocaba fica obrigada a prestar contas dos recursos recebidos, apresentando relatório e cópias dos documentos fiscais, nos termos do art. 116, da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município (Lei nº 9.414, de 10 de dezembro de 2010), até o valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) para fazer face às despesas decorrentes da execução do convênio autorizado através desta Lei, sob a rubrica orçamentária 18.01.00 4.4.50.42.00 13 392 3009, em ação a ser criada para atender o auxílio ao Núcleo de Sorocaba do Instituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo - IAB-Sorocaba.

Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 4º Os recursos de que trata o artigo anterior serão oriundos da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:

18.01.00 4.4.90.52.00 13 392 3009 1603 01 1100000 R$ 140.000,00

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 1 de novembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Planejamento e Gestão

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

ANDERSON SANTOS

Secretário da Cultura e Lazer

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

SEJ-DCDAO-PL-EX-102/2011.

PA nº 27.720/2011

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a repassar recursos financeiros ao Núcleo de Sorocaba do Instituto dos Arquitetos do Brasil - Departamento de São Paulo - IAB - Sorocaba, e dá outras providências.

O IAB- Sorocaba entidade declarada de utilidade pública municipal através da Lei nº 5.527, de 29 de novembro de 1.997, tem por objetivo a integração de conhecimentos e de recursos humanos, materiais e técnicos para o planejamento, organização e execução, sem fins lucrativos, de ações voltadas à promoção e o desenvolvimento de atividades voltadas à arte, arquitetura, design, cultura, lazer e entretenimento.

Assim, considerando o interesse público na preservação dos bens que compõem o acervo histórico e cultural do Município de Sorocaba, a Prefeitura e o IAB-Sorocaba, em parceria anteriormente firmada, promoveram a revitalização do patrimônio histórico caracterizado pelo "Chalé Francês", sito à Rua Souza Pereira, nº 534 - Centro - Sorocaba.

O Chalé Francês, um casarão com data provável de 1910, foi construído para receber os engenheiros chefes da Estação ferroviária Sorocabana. Embora não tenha sido oficialmente tombado, está em processo de tombamento pelo Município e, portanto, tem recebido cuidados especiais e respeito pela sua importância histórica e arquitetônica.

A origem do seu nome se deve à sua arquitetura, que lembra os charmosos e românticos chalés alpinos e residências de campo francesas, mas é na verdade inglesa, como as demais estações ferroviárias da época.

Quando teve início o processo de restauro, a estrutura do local já estava bastante danificada, parte da cobertura não existia, faltavam telhas e madeiramento, janelas sem algumas partes, fachada com várias camadas de tinta descascando, cupins, ferrugem e tantos outros problemas. O trabalho de recuperação teve início com uma parceria entre o IAB-Sorocaba (Instituto de Arquitetos do Brasil - Núcleo Sorocaba) e a Prefeitura Municipal de Sorocaba.

Na primeira fase do trabalho que teve início em 2008, foram feitas substituições e reposições de telhas, calhas e rufos, de parte do forro de madeira e estrutura do telhado, restauro de caixilhos em pinho de riga e peroba (por especialistas de São Paulo) e recuperação da fachada, que recebeu pintura a base de cal em processo minuciosa de pesquisa para se aproximar da cor original.

Já a segunda etapa teve início em 2010 e foram realizadas as instalações elétricas e hidráulicas, pintura interna, substituição de revestimentos, louças e metais (sanitário e cozinha), execução do jardim frontal pelos reeducandos (presidiários que trabalham durante o dia e retornam à noite para dormir na prisão).

O deck feito em madeira de demolição contorna as árvores da fachada. Na varanda, foi colocado provisoriamente um forro de gesso, pois será posteriormente executado em madeira, como o original, e será feita a descupinização do forro e cobertura.

Alunos dos cursos de Arquitetura, Design de Interiores e Design Gráfico da UNISO - Universidade de Sorocaba, com a supervisão do IAB, desenvolveram interdisciplinarmente os projetos de paisagismo, iluminação, decoração e design visual do Chalé.

Faltam alguns trabalhos para finalizar o restauro, além da execução do muro do entorno que será de vidro para que todos possam visualizar a beleza histórica do casarão.

Ali funciona o IAB, órgão que zela pelo patrimônio histórico, artístico, cultural, arquitetônico e paisagístico, promovendo e incentivando cultura e conhecimento.

Além de abrigar a sede do IAB, o local será um novo espaço aberto ao público e integrado ao Museu Ferroviário (instalado no casarão vizinho) e ao Museu de Arte Contemporânea de Sorocaba - MACS (que ocupará um galpão da Estação Ferroviária). É o início deum núcleo de cultura e arte para Sorocaba e região.

No entanto, para dar efetiva utilização ao imóvel, promovendo sua integridade e aproveitamento, precisam as obras de seu restauro e adequação para uso serem finalizadas, para o que, encaminhamos o presente Projeto a essa R. Casa, a fim de obtermos a aprovação do Legislativo para transferir recursos ao IAB, para que a entidade possa concluir as obras de restauro do Chalé Francês e o mesmo possa finalmente transformar-se num espaço cultural voltado à arte, à arquitetura, ao design e ao lazer a ser aproveitado pela população, levando em consideração os preceitos da sustentabilidade social, econômica e ambiental.

Estando dessa forma, plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o apoio dessa Colenda Câmara para a transformação do projeto em Lei, solicitando que a sua tramitação se de no regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.

Ao ensejo, reiteramos a Vossa Excelência e Dignos Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Ao

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA - SP

PL Arquitetos do Brasil - IAB Sorocaba 2011.