LEI Nº 9.063, DE 16 DE MARÇO DE 2010.

Dispõe sobre a doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, para construção de escola na Villa Borghesi, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 74/2010 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a doar à Fazenda do Estado de São Paulo, mediante escritura pública, na forma da alínea "a", Inciso I, do artigo 111, da Lei Orgânica do Município, para construção de escola na Villa Borghesi, o imóvel abaixo descrito e caracterizado, conforme memorial descritivo constante do Processo Administrativo nº 3.324/2010.

Local: Rua Maria Aparecida Novais Consorti e Rua Orlando Goes Landucci - Área Institucional do Loteamento Villa Borghesi - Sorocaba - SP.

Matrícula nº 9.373 - 1º ORI

Área: 6.489,91 m²

Descrição: Inicia no vértice formado pela Rua Aparecida Novais Consorti e a lateral esquerda do lote 01 da quadra "A" do loteamento Villa Borghesi. Deste ponto segue em reta no sentido horário na extensão de 37,65 metros confrontando com a Rua Aparecida Novais Consorti; deste ponto deflete á direita e segue em curva na extensão de 58,62 metros confrontando com a área do sistema de lazer do loteamento Villa Borghesi; deste ponto deflete á direita e segue em reta na extensão de 129,97 metros confrontando com a área do sistema de lazer do mesmo loteamento; deste ponto deflete á direita e segue em reta por 32,26 metros até a Rua Orlando Goes Landucci, confrontando com a área do sistema de lazer do loteamento; deste ponto deflete á direita e segue em reta confrontando com a Rua Orlando Goes Landucci por 45,39 metros até a divisa direita do lote 08 da quadra "C" do loteamento Villa Borghesi; deste ponto deflete á direita e segue em reta por 22,00 metros confrontando com o lote 08 da quadra "C"; deste ponto deflete á esquerda e segue em reta por 60,00 metros, confrontando com os fundos dos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da quadra "C" do loteamento Villa Borghesi; deste ponto deflete á direita e segue em reta por 66,23 metros confrontando com os fundos dos lotes 1, 2 e 3 da quadra "A" do loteamento Villa Borghesi; deste ponto deflete á esquerda e segue em reta pela extensão de 60,04 metros confrontando com a lateral esquerda do lote 01 da quadra "A" do loteamento Villa Borghesi alcançando o ponto inicial desta descrição, totalizando uma área de 6.489,91 m².

Art. 2º A construção da escola no imóvel descrito no art. 1º desta Lei, será efetuada nos termos do convênio a ser celebrado entre o Executivo Municipal, o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Educação e a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, conforme autorizado pela Lei nº 8.814, de 15 de julho de 2009, obedecidos os prazos e condições nele estabelecidos.

Parágrafo único. Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, o imóvel objeto da presente Lei, reverterá ao patrimônio público, independentemente de notificação judicial ou extra-judicial, sem que assista à donatária direito à retenção, indenização ou ressarcimento por quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as quais também reverterão ao patrimônio público municipal.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 16 de março de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário da Administração, do Governo e Planejamento

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

MARIA TEREZINHA DEL CISTIA

Secretária da Educação

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.