LEI Nº 8.447, DE 5 DE MAIO DE 2008

(Vide Lei nº 11.093/2015)

Declara de Utilidade Pública o "CENTRO EDUCACIONAL APASCENTAI DE AÇÃO SOCIAL - CEAAS" e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 76/2008 - Autoria do Vereador MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis nºs 4.699, de 16 de dezembro de 1994 e 4.904, de 29 de agosto de 1995, o "CENTRO EDUCACIONAL APASCENTAI DE AÇÃO SOCIAL - CEAAS".

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 5 de maio de 2008, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAYDE

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.