LEI Nº 8.304, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007.

Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 7.204, de 09 de agosto de 2004 e 8.204, de 03 de julho de 2007, da repristinação da Lei nº 7.006, de 24 de março de 2004 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 269/2007 - Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam expressamente revogadas as Leis nºs 7.204, de 09 de agosto de 2004 e 8.204, de 03 de julho de 2007.

Art. 2º Fica repristinada a Lei nº 7.006, de 24 de março de 2004, restabelecidos seus efeitos.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 3 de dezembro de 2007, 353º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAIDE

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI

Secretário da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.