LEI Nº 8.284, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.

(Vide Lei nº 11.093/2015)

 

Declara de Utilidade Pública a "ECOAGENDA" e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 239/2007 - Autoria do Vereador JOÃO DONIZETI SILVESTRE.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, de conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, com as alterações previstas pelas Leis sob nºs 4.699, de 16 de dezembro de 1994 e 4.904, de 29 de agosto de 1995, a "ECOAGENDA".

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 18 de outubro de 2007, 353º da Fundação de Sorocaba.

 

GERALDO DE MOURA CAIUBY

Prefeito Municipal em exercício

MARCELO TADEU ATHAIDE

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

 

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.