LEI Nº 7.625, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação com a Associação Comercial e Industrial de Sorocaba, para implantação e execução do "Centro de Monitoramento e Controle" no Município, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 442/2005 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Sorocaba, visando a transferência de recursos, com a finalidade de investimento e custeio parcial do projeto de implantação do "Centro de Monitoramento e Controle", sob as cláusulas e condições em anexo que fazem parte integrante da presente Lei, objetivando:

I - a cooperação técnica, material e operacional às partes conveniadas, para melhor desenvolvimento das atividades de trânsito e fomento às ações de segurança pública, através do sistema de vídeo-monitoramento dos logradouros públicos;

II - conjugação de esforços por ocasião da manutenção e excelência dos serviços prestados.

Art. 2º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento fiscal do Município, instituído pela Lei nº 7.315, de 02 de dezembro de 2004, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para o órgão: 13.06.4450.06.183.6050.6043.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão aqueles elencados no Art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 16 de dezembro de 2005, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

MARCELO TADEU ATHAIDE

Secretário de Negócios Jurídicos

FERNANDO MITSUO FURUKAWA

Secretário de Finanças

JOÃO PAULO CÔRREA

Secretário de Transportes e Defesa Social

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.