LEI Nº 6.455, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001.

(Revogada pela Lei nº 12.401/2021)

Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, revoga a Lei n.º 3.293/90 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, que se integrará na ação conjunta e articulada de todos os órgãos de níveis federal, estadual e municipal, que compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que trata o Decreto Federal nº 85.110, de 02 de setembro de 1980, por intermédio do Conselho Estadual de Entorpecentes - CONEN/SP.

Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal Antidrogas de Sorocaba - COMAD:

I - propor programa municipal de prevenção ao uso indevido de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com a respectiva política estadual, proposta pelo Conselho Estadual, bem como acompanhar a sua execução;

II - coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção da disseminação de tráfico e do uso indevido e abuso de drogas;

III - estimular e cooperar com serviços que visam ao encaminhamento e tratamento de dependentes de drogas e entorpecentes;

IV - colaborar, acompanhar e formular sugestões para as ações de fiscalização e repressão, executadas pelo Estado e pela União;

V - estimular estudos e pesquisas sobre o problema do uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substâncias que determinem dependência física ou psíquica;

VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que visem a atender os objetivos previstos nos incisos anteriores;

VII - apresentar sugestões sobre a matéria, para fins de encaminhamento à autoridades e órgãos similares de outros municípios, estaduais e federais.

Art. 3º O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, será formado pelos seguintes membros da comunidade, designados pelo Prefeito Municipal:

I - 02 (dois) representantes de cada uma das Secretarias a seguir relacionadas: Secretaria da Cidadania, Secretaria de Transportes e Defesa Social, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação e Cultura, Secretaria de Esportes e Lazer e, Secretaria de Governo;

I – 02 (dois) representantes de cada uma das Secretarias a seguir relacionadas: Secretaria da Cidadania, Secretaria de Transportes, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria da Cultura, Secretaria de Esportes e Lazer e Secretaria do Governo e Planejamento; (Redação dada pela Lei nº 8.070/2005)

II - cada representação de Secretarias terá um suplente;

III - a Sociedade Civil será representada nesse Conselho na seguinte forma: 01 (um) representante de cada uma das seguintes entidades: Conselho Municipal da Saúde, Conselho Municipal de Educação, Conselho Maçônico de Sorocaba, Câmara Municipal de Sorocaba, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, 24ª Sub-Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, Oficial da Polícia Militar, Polícia Civil e Entidade Assistencial, do segmento indicado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. (Expressão “Câmara Municipal de Sorocaba” declarada inconstitucional pela ADIN nº 2045804-93.2019.8.26.0000)

Art. 4º O Conselho será presidido por um dos seus membros escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Igualmente, por escolha do Prefeito Municipal, o Conselho terá um Vice-Presidente, que substituirá o titular em suas eventuais ausências.

Art. 5º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém, consideradas de relevante interesse público.

Art. 6º O Conselho terá apoio operacional e administrativo da Secretaria da Cidadania que, por solicitação do presidente do órgão, poderá disponibilizar-lhe um servidor para o desempenho de funções administrativas.

Art. 7º Os integrantes deste Conselho serão nomeados para suas funções, mediante Decreto do Prefeito Municipal, que lhes dará posse.

Parágrafo único. Na oportunidade da posse os conselheiros assinarão um livro próprio com devido termo, que será preparado por um secretário “ad hoc”.

Art. 8º Todas as atividades referentes a este Conselho, são regulamentadas pelo Regimento Interno, que integra esta Lei. (Revogado pela Lei nº 7.433/2005)

Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas pelas verbas próprias do orçamento municipal, suplementadas, se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 3.293, de 30 de maio de 1990.

Palácio dos Tropeiros, em 17 de setembro de 2001, 347º da Fundação de Sorocaba.

RENATO FAUVEL AMARY

Prefeito Municipal

Luiz Antônio Gallerani Cuter

Secretários dos Negócios Jurídicos

VALTER JOSÉ NUNES DE CAMPOS

Secretário da Cidadania

JOÃO PAULO CORREA

Secretário de Transportes e Defesa Social

VITOR LIPPI

Secretário da Saúde

SHEILA KATZER BOVO

Secretária da Educação e Cultura

ANTÔNIO CARLOS BRAMANTE

Secretário de Esporte e Lazer

CARLOS ALBERTO MARIA

Secretário de Governo

Publicada na Divisão de Protocolo Geral, na data supra.

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Protocolo Geral

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD

Art. 1º O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD/criado pela Lei Municipal nº 6.455 de 17 de setembro de 2001 passa a ser regido pelas normas deste Regimento.

Art. 2º O COMAD/ é órgão de caráter consultivo e opinativo em questões municipais referentes:

I - a produtos ou substâncias:

- entorpecentes;

- que possam causar dependência física ou psíquica;

- que sejam passíveis de abuso;

II - à matéria-prima e insumos necessários à produção desses produtos ou substâncias.

Art. 3º São atribuições do COMAD/ no que diz respeito à prevenção, controle, repressão, fiscalização, produção, comércio, uso, abuso e tráfico de produtos e substâncias mencionadas no artigo 2º, assim como ao tratamento e recuperação de usuários:

I - Executar as atividades previstas em Decreto;

II - Avaliar periodicamente a conjuntura municipal, apresentando relatório ao Prefeito, semestralmente;

III - Propor ao Prefeito, a celebração de convênio para a melhor execução de suas atribuições;

IV - Elaborar proposta orçamentária anual, fundamentada em plano de trabalho, e encaminhá-lo ao Prefeito.

Parágrafo único. Para execução das atribuições mencionadas neste artigo o COMAD / poderá solicitar dados e informações a organismos públicos ou provados do município, atuantes em áreas relacionadas ao seu campo de atividades.

Art. 4º O COMAD / será composto de:

I - Presidente, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal, dentre os seus membros;

II - Secretário Executivo, escolhido em sessão plenária, devendo exercer suas funções pelo período de um ano:

III - Conselheiros, designados pelo Prefeito.

§ 1º - O apoio administrativo necessário ao funcionamento do órgão será fornecido de acordo com o artigo 6º da Lei Municipal nº 6.455 de 17 de setembro de 2001.

§ - 2º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público.

Art. 4º O COMAD / será composto de: (Redação dada pela Lei nº 7.433/2005)

I - Presidente, eleito entre seus pares; (Redação dada pela Lei nº 7.433/2005)

II - Secretário Executivo, escolhido em sessão plenária, devendo exercer suas funções pelo período de um ano; (Redação dada pela Lei nº 7.433/2005)

III - Conselheiros, designados pelo Prefeito. (Redação dada pela Lei nº 7.433/2005)

Art. 5º São atribuições do presidente do COMAD/:

I - Convocar e coordenar as reuniões do Conselho;

II - Representar oficialmente o COMAD/;

III - Assinar documentos e deliberações do COMAD/;

IV - Organizar a formação de grupos especiais de trabalho;

V - Expedir os atos administrativos que se fizerem necessários;

VI - Solicitar funcionários e material junto ao Poder Público Municipal para suprir as necessidades do COMAD/;

VII - Coordenar e orientar a elaboração das propostas de programa nos termos de Decreto;

VIII - Encaminhar ao Prefeito, pedido de dispensa de membro do Conselho por inobservância ao Regimento Interno, bem como a designação de outro representante;

IX - Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;

X Encaminhar ao Prefeito Municipal a proposta orçamentária para o ano seguinte até...............

Art. 6º São atribuições do Secretário Executivo:

I - Substituir o Presidente em suas funções e atividades sempre que o mesmo estiver impossibilitado;

II - Administrar os eventuais recursos financeiros do COMAD/;

III - Supervisionar as atividades dos Grupos Especiais de Trabalho;

IV - Auxiliar o Presidente na execução das medidas propostas pelo COMAD/.

Art. 7º Compete aos Conselheiros:

I - Participar das reuniões do Conselho, com direito a voz e voto;

II - Executar as tarefas que lhes forem afetas nos Grupos Especiais de Trabalho, ou as que lhes forem individualmente solicitadas;

III - Representar oficialmente o COMAD/ quando designado pelo Presidente;

IV - Votar e ser votado para Secretário Executivo;

V - Informar regularmente ao setor que representa sobre as atividades e deliberações do COMAD/;

VI - Manter sigilo dos assuntos veiculados no COMAD/ sempre que assim for determinado pelo Plenário;

VII - Convocar reuniões do COMAD/ mediante subscrição de um terço de seus membros.

VIII - Manter conduta ética compatível com as atividades do COMAD/.

Art. 8º O Conselho reunir-se-á periódica e ordinariamente conforme convocação do Presidente, ouvido previamente o Plenário, ou por decisão de um terço de seus membros.

Parágrafo único. Os Conselheiros serão avisados das Reuniões Plenárias Ordinárias com antecedência mínima de sete dias ou, a qualquer tempo, para as reuniões Extraordinárias.

Art. 9º Para terem caráter deliberativo as reuniões, plenárias ou extraordinárias, deverão contar com a presença da maioria dos membros do Conselho.

Parágrafo único. O não comparecimento a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas em um ano, injustificadamente, implicará o encaminhamento do pedido de dispensa do Conselheiro e indicação de novo representante ao Prefeito.

Art. 10. As reuniões plenárias deverão deliberar sobre todas as questões referentes às atribuições do COMAD/, de acordo com os itens constantes da Pauta de Convocação.

Parágrafo único. As decisões serão tomadas por maioria dos membros presentes na reunião.

Art. 11. Para a execução de suas atividades o COMAD/ poderá formar Grupos Especiais de Trabalho, temporários ou permanentes, conforme deliberação do Plenário.

§ 1º Os Grupos Especiais de Trabalho serão formados por membros do Conselho ou por voluntários designados pelo Presidente.

§ 2º Cada grupo elegerá um Coordenador, responsável pela dinâmica dos trabalhos e que responderá pelos mesmos.

§ 3º O Grupo poderá solicitar a colaboração de profissionais especializados para a realização de suas tarefas específicas que, aceitando, serão designados pelo Presidente do COMAD/.

Art. 12. Os casos omissos serão decididos em reunião plenária, especialmente convocada para este fim.

Art. 13. O presente Regimento Interno somente poderá ser alterado por proposta de dois terços dos membros do COMAD/.

Art. 14. Este Regimento Interno será publicado pela Imprensa Oficial do Município de Sorocaba, juntamente com o Decreto homologador do Executivo.