LEI Nº 5.293, de 10 de dezembro de 1996. 

Declara de utilidade pública o "SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE SOROCABA - SINPOL"

Projeto de Lei nº 251/96 - autoria Vereadora Maria Aparecida de Queiroz Almeida.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública, de conformidade com a Lei nº 444, de 29 de agosto de 1956, alterada pelas Leis 4.699, de 16 de dezembro de 1994 e 4.904, de 29 de agosto de 1995, o "SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DA REGIÃO DE SOROCABA - SINPOL".

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 10 de dezembro de 1996, 343º da fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo