LEI Nº 5.231, de 11 de outubro de 1996.
(Revogada pela Lei n. 5.342/1997)

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 4.550, de 26 de maio de 1994 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 163/96 - autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica revogada a Lei nº 4.550, de 26 de maio de 1994, que autorizou a Municipalidade a receber em doação, imóvel pertencente ao Sr. José Monteaperto, para fins de alargamento da Rua Doroti de Oliveira, nesta cidade.

Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 11 de outubro de 1996, 343º da fundação de Sorocaba.


PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
Vicente de Oliveira Rosa
Secretário dos Negócios Jurídicos
Marco Antônio Bengla Mestre
Secretário de Edificações e Urbanismo
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo , na data supra.
João Dias de Souza Filho
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo