LEI Nº 4.692, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
(Revogada pela Lei nº 4.994/1995)
Dispõe sobre a alteração na Tabela de Serviços tributados através de Alíquotas
Fixas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º A Tabela de Serviços tributados
através de Alíquotas Fixas da Lei nº
3.447, de 5 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei nº 4.439, de 16 de novembro de 1993,
passa a vigorar com a redação da "Tabela A", anexa e integrante a
esta lei.
Art. 2º O Artigo 44 da Lei nº 3.447, de 5 de dezembro de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 44 Aos
profissionais liberais e aos profissionais autônomos de especificação técnica,
relacionados na Tabela nº1 (um), itens 1 e 2, conceder-se-ão descontos de 50% (cinqüenta pôr cento), nos primeiros 3 (três) anos de
exercício profissional e de 30% (trinta pôr cento) nos quatro e quinto anos,
contados a partir da inscrição junto ao órgão fiscalizador do exercício
profissional.”
Art. 3º Até 31 de março de 1995, os
profissionais liberais de carreira universitária ou de qualquer outra
atividade, poderão quitar seus débitos junto à Fazenda Municipal, sem a
incidência da multa moratória, facultado o parcelamento do débito em até 10
(dez) parcelas iguais e sucessivas.
Art. 4º Dentro do mesmo prazo fixado no
artigo anterior, quando o contribuinte tenha deixado de exercer a atividade,
proceder-se-á ao cancelamento da inscrição independentemente do pagamento de
qualquer tributo relativo à baixa.
§ 1º Ficam remidos os débitos
resultantes de lançamentos que tenham sido feitos relativamente ao período em
que já não havia a atividade profissional.
§ 2º O cancelamento será feito mediante
requerimento do contribuinte acompanhado de declaração sob as penas da lei,
fazendo-o acompanhar de documentos que comprovem o não exercício da atividade.
§ 3º Os cancelamentos efetuados pela
Divisão de Receitas Mobiliárias serão comunicados ao Instituto Nacional de
Seguridade Social.
Art. 5º A falta de pagamento do tributo
acarretará o cancelamento automático da inscrição no exercício imediatamente
seguinte.
§ 1º Na hipótese do "caput"
deste artigo, o contribuinte ficará sujeito à multa de 100% (cem por cento)
sobre o valor total lançado no exercício anterior, sem prejuízo da multa
moratória pôr falta de pagamento, caso a Fiscalização Municipal comprovar que
esteja ele exercendo a atividade cuja inscrição havia sido cancelada.
§ 2º Caso o contribuinte proceda
espontaneamente à regularização de sua situação, saldando o débito do exercício
anterior até o dia 31 de março do exercício, poderá requerer o restabelecimento
de sua inscrição, oportunidade em que a multa será de 10% (dez pôr cento), sem
prejuízo da multa moratória pela falta de pagamento.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Tropeiros, em 8 de dezembro de 1994, 341º da fundação de Sorocaba.
PAULO FRANCISCO MENDES
Prefeito Municipal
VICENTE DE OLIVEIRA ROSA
Secretário dos Negócios Jurídicos
JOSÉ CAETANO GRAZIOSI
Secretário de Planejamento e Administração Financeira
Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
JOÃO DIAS DE SOUZA FILHO
Assessor Técnico
Divisão de Comunicação e Arquivo
Esse texto não substitui o publicado no Diário
Oficial.