LEI Nº 4.374, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993.

(Revogada pela Lei nº 4.501/1994)

Acrescenta Art. 6º à Lei nº 3.627, de 28 de junho de 1991.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei::

Art. 1º Fica acrescido o Art. 6º à Lei nº 3.627, de 28 de junho de 1991, com a seguinte redação:

"Art. 6º Os benefícios deste Lei ficam estendidos aos servidores aposentados que percebam proventos da Administração Direta e Autárquica do Município".

Art. 2º Os artigos 6º e 7º, da citada Lei, passam a ser 7º e 8º.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de setembro de 1993, 340º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

Prefeito Municipal

Vicente de Oliveira Rosa

Secretário dos Negócios Jurídicos

José Henrique Zanela

Secretário de Administração

Valter Alfredo Franceschini

Secretário de Planejamento e Administração Financeira

Publicada na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data Supra.

João Dias de Souza Filho

Assessor Técnico

Divisão de Comunicação e Arquivo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.